Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 02/2026 - CCJR de 11/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 251 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Nº 02/2026 - CCJR
Data
11/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral