Certidão - CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE de 12/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE
Data
12/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral