Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 567/2025 de 17/12/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 202 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 567/2025
Data
17/12/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação