Comunicação Eletrônica - EMAIL DA PROCURADORIA de 19/03/2026 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comunicação Eletrônica
Nome
EMAIL DA PROCURADORIA
Data
19/03/2026
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação