Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PG de 18/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO DA PG
Data
18/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação