Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 20/03/2026 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
20/03/2026
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação