Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER_PREVIO_058-2026 de 20/03/2026 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER_PREVIO_058-2026
Data
20/03/2026
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação