Outros - e-mail CCJR emissão parecer de 21/03/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
e-mail CCJR emissão parecer
Data
21/03/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral