Outros - e-mail PGL emissão parecer prévio de 06/03/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
e-mail PGL emissão parecer prévio
Data
06/03/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação