Ofício - Ofício Nº 149/2026 - DL de 24/03/2026 por Diretoria Legislativa (Indicação nº 154 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 149/2026 - DL
Data
24/03/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação