Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO de 17/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Veto nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO
Data
17/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação