Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 30/03/2026 por CCJR (Emenda nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
30/03/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral