Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 01/04/2026 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
01/04/2026
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação