Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 06/04/2026 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
06/04/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral