Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 13/04/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (Projeto de Lei nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
13/04/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral