Ofício - OFÍCIO DE SANEAMENTO de 15/04/2026 por PROCURADORIA-GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 314 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO DE SANEAMENTO
Data
15/04/2026
Autor
PROCURADORIA-GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação