Outros - COMPROVANTE DE ENVIO AO SAPL de 17/04/2026 por GABINETE PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO AO SAPL
Data
17/04/2026
Autor
GABINETE PARLAMENTAR
Ementa
Indexação
Texto Integral