Outros - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO de 17/04/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
Data
17/04/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação