Parecer Prévio - Procuradoria - PROPOSIÇÃO EM PDF de 17/04/2026 por GABINETE PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PROPOSIÇÃO EM PDF
Data
17/04/2026
Autor
GABINETE PARLAMENTAR
Ementa
Indexação