Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 26/04/2019 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
26/04/2019
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral