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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer PGL de 23/04/2026 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer PGL

Data

23/04/2026

Autor

Procuradoria Geral Legislativa - PGL

Ementa

Indexação

OpenAPI