Certidão - Certidão de Admissibilidade de 13/04/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA - DL (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de Admissibilidade

Data

13/04/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Ementa

Indexação