Ofício - Ofício Nº 279/2026 - DL de 28/04/2026 por Diretoria Legislativa (Indicação nº 251 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 279/2026 - DL
Data
28/04/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação