Outros - LEI Nº 8666/1993 de 21/06/1993 por PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 8666/1993
Data
21/06/1993
Autor
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ementa
Indexação
Texto Integral