Outros - LEI Nº 13019/2014 de 31/07/2014 por PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 13019/2014
Data
31/07/2014
Autor
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ementa
Indexação
Texto Integral