Outros - LEI COMPLEMENTAR 101/2000 de 04/05/2000 por PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI COMPLEMENTAR 101/2000
Data
04/05/2000
Autor
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ementa
Indexação
Texto Integral