Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO PARA REDAÇÃO FINAL de 05/05/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 28 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

COMPROVANTE DE ENVIO PARA REDAÇÃO FINAL

Data

05/05/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação