Comunicação Eletrônica - EMAIL DA PROCURADORIA de 07/05/2026 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comunicação Eletrônica
Nome
EMAIL DA PROCURADORIA
Data
07/05/2026
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação