Memorando - MEMO Nº 047/2019 PG/PEAL de 07/05/2019 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 047/2019 PG/PEAL
Data
07/05/2019
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral