Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 040/2019 PG de 08/05/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 040/2019 PG
Data
08/05/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral