Outros - DECRETO LEGISLATIVO Nº 08.2019 de 16/05/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08.2019
Data
16/05/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral