Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 029.2019 - CCJR de 15/05/2019 por CCRJ (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 029.2019 - CCJR
Data
15/05/2019
Autor
CCRJ
Ementa
Indexação
Texto Integral