Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 27/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
27/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral