Memorando - Memo nº 236.2016 de 22/11/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 43 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 236.2016
Data
22/11/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral