Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 023-19 de 13/05/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 023-19
Data
13/05/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral