Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nª 005-2019 de 21/03/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Subemenda nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nª 005-2019
Data
21/03/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral