Outros - PARECER Nº 028-2019 CCJR de 14/05/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER Nº 028-2019 CCJR
Data
14/05/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral