Outros - REDAÇÃO FINAL PDL Nº 009-2019 de 14/05/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL PDL Nº 009-2019
Data
14/05/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral