Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER Nº 060.2019-PG de 28/05/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER Nº 060.2019-PG
Data
28/05/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral