Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURIDICO 49 de 14/05/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURIDICO 49
Data
14/05/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral