Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 063-2019 de 14/05/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 063-2019
Data
14/05/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral