Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio de 23/03/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Resolução nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio
Data
23/03/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
PARECER JURÍDICO PRÉVIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2016.
Indexação
Texto Integral