Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 123/2016 de 11/11/2016 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 42 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 123/2016
Data
11/11/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral