Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer de 14/12/2016 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer
Data
14/12/2016
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral