Memorando - MEMO Nº 068-19 de 24/06/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 068-19
Data
24/06/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral