Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 091/2019 de 02/07/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 091/2019
Data
02/07/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral