Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER Nº 094-19 de 02/07/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 37 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER Nº 094-19
Data
02/07/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral