Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 039-19 de 24/06/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 039-19
Data
24/06/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral