Outros - LEI Nº 4796-2019 de 02/08/2019 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 4796-2019
Data
02/08/2019
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral