Memorando - MEMORANDO Nº 075/2019 de 07/08/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 075/2019
Data
07/08/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral